pela iniciativa popular no processo legislativo.

por representantes indicados pela comunidade.

pela participação de decisão da administração pública.

mediante ação fiscalizadora sobre a administração pública.

por plebiscito

têm como atribuições a apuração ou a apreciação de ato ou fato determinado, extinguindo-se quando alcançado o seu fim.

têm como uma de suas atribuições representar a Câmara durante o período de recesso legislativo.

são compostas por vereadores e, excluído o Presidente, cada vereador tem assegurado o direito de ser integrante titular de ao menos uma Comissão Permanente.

podem realizar audiências públicas com entidades da sociedade mediante requerimento de qualquer cidadão.

podem convocar, com exceção do Prefeito e do Vice-Prefeito, qualquer integrante do Poder Público Municipal para prestar informações sobre os assuntos inerentes às suas atribuições.

Resolução.

Medida Provisória.

Emenda à Lei Orgânica.

Lei Ordinária.

Decreto Legislativo.