Questões SESACRE 2013 para Técnico em Enfermagem

Q495929

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SESACRE Prova: FUNCAB - 2013 - SESACRE - Técnico em Enfermagem |

Q495929 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), os procedimentos nela previstos devem ser executados em conformidade com as seguintes diretrizes:

observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

divulgação de informações de interesse público apenas quando solicitadas.

fomento ao desenvolvimento da cultura da transparência na administração pública.

desestímulo ao controle social da Administração Pública.

utilização de meios de comunicação presenciais, descartada a utilização de recursos oriundos da tecnologia da informação.

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