Questões SC-CE 2013 para Analista de Desenvolvimento Urbano - Engenharia Agronômica

Q451108

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SC-CE Prova: FUNCAB - 2013 - SC-CE - Analista de Desenvolvimento Urbano - Engenharia Agronômica |

Q451108 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, assegura-se a todos, independentemente do pagamento de taxas:

a obtenção de certidões emitidas pelos órgãos públicos e de interesse individual ou coletivo, seja qual for a finalidade a que se prestem.

o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

o direito de ação, manifestado pelo Mandado de Segurança, contra ato ilegal praticado por autoridade pública.

a obtenção de certidões de nascimento e de óbito.

o direito de petição, manifestado pela Ação Civil Pública, para defesa de direitos coletivos.

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Q451109

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SC-CE Prova: FUNCAB - 2013 - SC-CE - Analista de Desenvolvimento Urbano - Engenharia Agronômica |

Q451109 Direito Constitucional

A norma da presunção de inocência, prevista pela Constituição Federal, dispõe que ninguém será considerado culpado até:

o regular indiciamento pela autoridade policial competente.

a apresentação da denúncia pelo Ministério Público.

o recebimento da denúncia do Ministério Público pelo juiz competente.

a publicação do acórdão de condenação por tribunal de segunda instância.

o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

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Questões de Concurso Público SC-CE 2013 para Analista de Desenvolvimento Urbano - Engenharia Agronômica