Questões de Concurso Público PC-ES 2013 para Perito em Telecomunicação

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Q305641 Direito Penal
O Código Penal dispõe que ninguém será punido por fato que determinada lei posterior deixe de considerar crime. Essa retroatividade da lei penal,mais benigna, pode ser denominada como:
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Respostas
1: D