O requisito de validade do ato administrativo que
impõe à Administração Pública a indicação dos
pressupostos de fato e de direito que determinaram a
prática de tal ato denomina-se:
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.