Questões DETRAN-PB 2013 para Advogado

Q332684

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PB Prova: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Advogado |

Q332684 Direito Administrativo

No que tange ao regime jurídico dos contratos administrativos ( Lei n° 8.666/1993 ), é correto afirmar:

É vedado à Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos.

As cláusulas econômico - financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas semprévia concordância do contratado.

É vedado à Administração Pública aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

A nulidade do contrato administrativo sempre exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados.

É vedado à Administração Pública modificar os contratos administrativos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público.

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Q332692

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PB Prova: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Advogado |

Q332692 Direito Administrativo

No que tange aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, comas consequências contratuais e as previstas emlei ou regulamento.

O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento não enseja motivo para a rescisão do contrato.

A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil não ensejamotivo para a rescisão do contrato.

Não é admitida a rescisão do contrato amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, ainda que haja conveniência para aAdministração.

A dissolução da sociedade não enseja motivo para a rescisão do contrato.

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Questões de Concurso Público DETRAN-PB 2013 para Advogado

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