Questões de Concurso Público ANS 2013 para Complexidade Intelectual - Direito

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Não constitui um dos princípios gerais da atividade econômica, enunciados na Constituição Federal, o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

Na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior não poderão ser feitos por embarcações estrangeiras.

A autorização de pesquisa de recursos minerais será sempre por prazo indeterminado, e as autorizações e concessões poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.