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Q569563

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Provas: FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Complexidade Intelectual - Administração | FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Sistemas de Informações | FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Govern. de Tec. da Informação | FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Infraestrutura, TI, Seg. e Banco de Dados | FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito | FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Administração - Ciências Contábeis | FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Saúde |

Q569563 Direito Administrativo

Conforme disposto na Lei de Improbidade Administrativa:

Alternativas

os atos de improbidade só podem ocorrer mediante condutas dolosas, inexistindo ato culposo de improbidade administrativa.

qualquer pessoa, sem a necessidade de se identificar, pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar ato de improbidade.

a ação de improbidade administrativa pode ser proposta por qualquer cidadão.

é vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.

a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam com a sentença condenatória, mesmo que ainda haja recursos cabíveis.

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Q570483

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |

Q570483 Direito Administrativo

Acerca da improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A conduta omissiva e culposa do agente público pode configurar ato de improbidade administrativa.

A aplicação de sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 podem ser propostas até 5 (cinco) anos após a ocorrência do ato de improbidade.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário: permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

A representação que não contenha a qualificação do representante deve, segundo a Lei nº 8.429/1992, ser rejeitada pela autoridade administrativa.

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Q570491

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |

Q570491 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, quanto à improbidade administrativa.

Alternativas

A suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública são algumas das consequências, previstas na Constituição Federal, pela prática de atos de improbidade administrativa.

Os atos de improbidade administrativa têm natureza criminal.

A possibilidade de responsabilização dos agentes públicos por improbidade administrativa não depende de prévia previsão legal das condutas ilícitas.

A caracterização do ato de improbidade administrativa só ocorre se o agente público agir com dolo.

A Constituição Federal não admite que a lei estabeleça gradação da sanção a ser aplicada pela prática de atos de improbidade administrativa.

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