Questões de Concurso Público ANS 2013 para Complexidade Intelectual - Direito

devido ao atributo da autoexecutoriedade de que goza a Administração Pública, esta poderá valer-se da força, se assim for preciso, para fazer cumprir a ordem administrativa.

a atuação desse poder será sempre exercida de forma discricionária, podendo o administrador optar por agir de forma a abolir ou apenas limitar as liberdades individuais.

nas sanções impostas por meio de multa, na fixação de seus valores, o administrador deve efetuar uma proporcionalização punitiva, de modo a adequá-las à natureza da infração.

tal poder é indelegável a iniciativa privada por expressa determinação constitucional, haja vista tratar-se de atividade típica do Estado.

o exercício desse poder pela Administração enseja a cobrança de tarifa do cidadão, pela efetiva fiscalização dos estabelecimentos comerciais, prevenindo danos à população.