Questões de Concurso Público ANS 2013 para Complexidade Intelectual - Direito

De acordo com a moderna fisionomia do serviço público, apenas aquelas atividades desempenhadas por órgãos públicos podem ser classificadas como serviço público.

A delegação de certos serviços tipicamente públicos aos particulares descaracteriza a natureza pública do serviço delegado.

Os hospitais e escolas privados prestam serviços que, constitucionalmente, foram atribuídos ao Estado, razão pela qual, não obstante serem prestados por particulares, são considerados prestação de serviço público.

Gestão associada e convênios administrativos são sinônimos e significam, normalmente, acordos de caráter plurilateral, em que há, de um lado, Poder Público, e de outro, entidades privadas.

É lícito que a lei que regula a desestatização, editada por determinado ente federativo, vede a aquisição de ações ou cotas da sua entidade, por empresas vinculadas a ente federativo diverso.