Questões de Concurso Público ANS 2013 para Complexidade Intelectual - Direito

Os atos administrativos não se confundem com atos da administração. Atos da administração são a forma de atuação genérica do Poder Público, englobando o ato unilateral, o ato bilateral, e o ato multilateral ou complexo.

Os atos praticados por agente de fato podem ser declarados válidos perante terceiros de boa-fé em razão do princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos.

É plenamente possível o controle judicial de atos administrativos, tanto vinculados, quanto discricionários.

O ato de delegação não retira a competência da autoridade delegante, para, simultaneamente, com a autoridade delegada, exercer as funções delegadas.

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, é assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão.