Questões ANS 2013 para Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Saúde

Q569565

Q569565 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos atributos dos atos administrativos.

A presunção de legalidade do ato administrativo somente pode ser contestada perante o Poder Judiciário.

A autoexecutoriedade do ato administrativo aplica-se à cobrança de multas e tributos.

A exegibilidade dos atos administrativos perante os administrados depende de prévia decisão judicial.

Ao editar ato administrativo, cabe à Administração comprovar sua conformidade legal, sob pena de invalidade do ato.

A imperatividade é atributo segundo o qual o ato administrativo pode se impor mesmo contra a vontade do destinatário.

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