Questões PC-RJ 2012 para Delegado de Polícia

Q283151

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RJ Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q283151 Direito Constitucional

De acordo com a distribuição das competências legislativas entre os entes da Federação, prevista na Constituição da República, é correto afirmar:

A União tem competência privativa para legislar sobre proteção à infância e à juventude.

A União pode delegar aos Estados, por meio de Lei Ordinária, assuntos de sua competência legislativa privativa.

A União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre sistema de consórcios e sorteios.

A competência para legislar sobre a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é privativa dos Estados e do Distrito Federal.

Compete à União legislar privativamente sobre trânsito e transporte.

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