Questões MPE-RO 2012 para Analista - Processual

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Q222181

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual |

Q222181 Direito Penal

Constitui direito do condenado, nos termos da Lei de Execução Penal:

o voto

assistência material , jurídica

entrevista com seu advogado fora do estabelecimento prisional

visita íntima de seu cônjuge em ambiente reservado.

atestado de pena a cumprir, emitido mensalmente

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Q222182

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual |

Q222182 Direito Penal

Sobre os estabelecimentos penais, assinale a alternativa correta segundo a Lei de Execução Penal:

O mesmo conjunto arquitetônico não poderá abrigar estabelecimentos penais de destinação diversa, ainda que devidamente isolados.

A mulher e o maior de setenta anos, separadamente serão recolhidos estabelecimento penal próprio e adequado à sua condição pessoal.

Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso.

As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa não podem ser executadas em outra unidade prisional

O Juiz competente para as execuções penais determinará o limite máximo de capacidade do estabelecimento, atendendo à sua natureza e peculiaridades.

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Q222183

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual |

Q222183 Direito Penal

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei de Execução Penal.

A penitenciária de homens será construída em local afastado do centro urbano, mesmo que assimr restrinja a visitação.

Apenitenciária demulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche.

A área mínima da cela individual, nas penitenciárias, deve ser de dez (10) metros quadrados.

A penitenciária destina-se ao condenado à pena de detenção ou de reclusão.

O preso provisório pode ficar na mesma cela do condenado por sentença transitada emjulgado.

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Questões de Concurso Público MPE-RO 2012 para Analista - Processual