Questões de Concurso Público Prefeitura de Várzea Grande - MT 2011 para Auditor, Municipal

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena semprévia cominação legal.

A todos é assegurado, mediante o pagamento da respectiva taxa, o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Somente a lei poderá excluir do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito.

É reconhecida a instituição do júri, com a competência para o julgamento dos crimes culposos ou dolosos contra a vida.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo se determinado pela autoridade policial.