O servidor público responderá civil, penal e administrativamente pelos atos de infração cometidos no exercício de sua atividade. Desta forma, o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia prevê instrumento próprio, destinado a apurar a responsabilidade dos servidores. Qual dos instrumentos abaixo, é destinado a tal função?
Os servidores públicos do estado de Rondônia que por necessidade do serviço, deixam de gozar os períodos de licença especial, na forma da Lei, ao passarem para a inatividade, terão como garantia:
A Constituição do Estado de Rondônia garante aos servidores a redução da carga horária de trabalho, nos casos onde haja a comprovação de que sejam responsáveis legais e cuidem diretamente de portadores de necessidades especiais. Nos casos em que a deficiência for considerada irreversível, a concessão será definitiva, ficando o servidor obrigado a comprovar:
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