Questões DER-RO 2010 para Procurador Autárquico

Q205499

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205499 Direito Administrativo

Conforme a orientação jurisprudencial do STF, os notários e registradores:

devem aposentar-se, compulsoriamente, aos setenta anos face ao disposto noArt. 40, §1º, II, daCF.

são detentores de cargos públicos efetivos, porém não adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício.

exercem atividades em caráter privado, por delegação do poder público.

são agentes políticos, pois exercem suas funções mediante mandato com prazo certo.

devem, obrigatoriamente, ser remunerados por subsídio, nos termos da Emenda Constitucional n° 19/1998.

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Q205513

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205513 Direito Administrativo

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa correta.

É vedada a citação do acusado por edital, ainda que se encontre em local incerto e não sabido.

Na defesa prévia, o acusado não poderá requerer provas ou indicar testemunhas a serem notificadas.

Após a instrução, o Presidente da Comissão efetuará o julgamento fundamentado e aplicará a penalidade que couber ou as medidas que julgar adequadas.

Não apresentando o acusado, defesa prévia no prazo legal, será considerado revel, caso em que a comissão nomeará um servidor estável, com formação jurídica e inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

No caso de abandono de cargo, a autoridade competente determinará a instauração de processo sumaríssimo.

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Questões de Concurso Público DER-RO 2010 para Procurador Autárquico

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