Um cidadão questiona a Prefeitura sobre a base jurídica que garante ao Município de Piracuruca o direito de receber parte da receita gerada pela exploração de recursos hídricos para gerar energia elétrica em seu território. Segundo a Lei Orgânica, esse direito decorre:  

 A Prefeitura de Piracuruca elaborou um plano para regulamentar a instalação de estabelecimentos comerciais, definindo horários de funcionamento e critérios de higiene. Essa ação decorre da competência: