Questões de Concurso Público Prefeitura de Tucuruí - PA 2024 para Engenheiro Civil

organizar-se, administrativamente, observadas as Legislações Estadual e Federal.

suplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber.

legislar sobre assunto de interesse local.  

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como, aplicar suas rendas, com prejuízo da obrigatoriedade de prestar contar e publicar balancete nos prazos fixados em Lei, e arrecadar as demais rendas oriundas de seus bens ou de suas atividades.  

zelar pela guarda da Constituição, das Leis, e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.  

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

Permitir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte tombadas e de outros bens de valores histórico, artístico ou cultural.