Questões Prefeitura de Rosário - MA 2024 para Analista de Controle Interno

Q2533144

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Analista de Controle Interno |

Q2533144 Direito Tributário

Assinale corretamente o princípio tributário que fala que nenhum tributo poderá ser criado ou majorando sem Lei que o estabeleça.

A

Princípio da Isonomia

B

Princípio da Irretroatividade

C

Princípio da Legalidade

D

Princípio do não confisco

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Q2533145

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Analista de Controle Interno |

Q2533145 Direito Tributário

No Brasil existem dois tipos de créditos tributários, um deles é o lançamento por homologação, assinale a assertiva que apresenta um exemplo de tributo que é recolhido por meio desse tipo de crédito tributário.

A

Imposto de Renda

B

Imposto Sobre Serviços

C

Imposto Sobre Mercadorias e Serviços

D

Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores

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Q2533146

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Analista de Controle Interno |

Q2533146 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. Com base na Lei nº 4320/1964, não integrará a Lei de Orçamento:

A

Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

B

Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.

C

Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

D

Quadro das receitas devidamente empenhadas no exercício.

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Q2533147

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Analista de Controle Interno |

Q2533147 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a assertiva que representa uma receita de capital de acordo com a Lei nº 4320/1964.

A

Receita tributária.

B

Receita Patrimonial.

C

Operações de Créditos.

D

Receita Agropecuária.

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Q2533148

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Analista de Controle Interno |

Q2533148 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a assertiva correta com base na Lei nº 4320/1964. Não se classificam como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:

A

aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.

B

aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.

C

constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

D

as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

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Q2533149

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Analista de Controle Interno |

Q2533149 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei nº 4320/1964, o Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá, exceto:

A

as despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setores da administração ou da economia.

B

as despesas à conta de fundos especiais e, como couber, as receitas que os constituam.

C

em anexos, as despesas de capital das entidades, com indicação das respectivas receitas, para as quais forem previstas transferências de capital.

D

As receitas devidamente liquidadas em um quadrimestre.

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Q2533150

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Analista de Controle Interno |

Q2533150 Administração Financeira e Orçamentária

São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Assinale corretamente o crédito adicional que é destinado a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

A

Suplementar

B

Especial

C

Extraordinário

D

Originário

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Q2533151

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Analista de Controle Interno |

Q2533151 Administração Financeira e Orçamentária

Consideram-se recursos para fins de constituição dos créditos adicionais, desde que não comprometidos:

A

o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício corrente.

B

recursos provenientes de excesso de arrecadação.

C

os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, não autorizados em Lei.

D

o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente não possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

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Q2533152

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Analista de Controle Interno |

Q2533152 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, aplica-se as seguintes situações, exceto:

A

alienação e concessão de direito real de uso de bens.

B

compra, desde que não seja por encomenda.

C

Locação.

D

concessão e permissão de uso de bens públicos.

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Q2533153

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Analista de Controle Interno |

Q2533153 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 14.133/2021, a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração, é denominado de:

A

Contratado

B

Contratante

C

Autoridade

D

Entidade

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Q2533154

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Analista de Controle Interno |

Q2533154 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual são aqueles realizados em trabalhos relativos a, exceto:

A

estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos.

B

pareceres, perícias e avaliações em geral.

C

assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias.

D

Marketing digital.

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Q2533155

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Analista de Controle Interno |

Q2533155 Direito Administrativo

A luz da Lei nº 14.133/2021, concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser, exceto:

A

Menor preço

B

Melhor técnica ou conteúdo artístico

C

Menor retorno econômico

D

Maior desconto

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Q2533156

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Analista de Controle Interno |

Q2533156 Direito Administrativo

Baseando-se na Lei nº 14.133/2021, o processo licitatório tem por objetivo:

A

Evitar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

B

Obstruir o tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

C

Assegurar as contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

D

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

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Q2533157

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Analista de Controle Interno |

Q2533157 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observadas as seguintes normas, exceto:

A

Permissão livre para a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada.

B

Comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.

C

indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração.

D

Admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado.

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Q2533158

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Analista de Controle Interno |

Q2533158 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 14.133/2021, o processo de licitação observará as seguintes fases, exceto:

A

Adaptação

B

Preparatória.

C

De divulgação do edital de licitação.

D

De julgamento

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Q2533159

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Analista de Controle Interno |

Q2533159 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a lei orgânica do município de Rosário - MA, compete privativamente a Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: exceto:

A

Eleger sua mesa.

B

Elaborar o Regimento Interno.

C

Gerir o poder executivo.

D

Organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos.

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Q2533160

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Analista de Controle Interno |

Q2533160 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a lei orgânica do município de Rosário - MA, são condições essenciais para investiduras no cargo de secretário ou Diretor Equivalente, exceto:

A

Ser brasileiro.

B

Possuir imóvel próprio.

C

Estar no exercício dos direitos políticos.

D

Ser maior de 21 anos.

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Q2533161

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Analista de Controle Interno |

Q2533161 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a lei orgânica do município de Rosário - MA, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:

A

quatro (04) cargos de professor

B

um (01) cargo de professor com outros técnicos ou científicos

C

até cinco (5) cargos privativos de médico

D

quatro (4) cargos privativos científicos

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Q2533162

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Analista de Controle Interno |

Q2533162 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a lei orgânica do município de Rosário - MA, o Servidor será aposentado, exceto quando:

A

por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidentes em serviço, moléstia profissional, ou doença grave, contagiosa ou incurável especificados em Lei, e proporcionais nos demais casos.

B

compulsoriamente, aos setenta (60) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

C

Voluntariamente.

D

aos trinta e cinco (35) anos de serviços, se homem, e aos trinta (30) anos, se mulher, com proventos integrais.

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Q2533163

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Analista de Controle Interno |

Q2533163 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ser iniciado, sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual obrigatoriamente, conste, exceto:

A

a inviabilidade de empreendimentos, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum.

B

os pormenores para sua execução.

C

os recursos para atendimento das respectivas despesas.

D

os prazos para o seu início e conclusão, acompanhado da respectiva justificação.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Rosário - MA 2024 para Analista de Controle Interno

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