Q2561559Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
De acordo com o Artigo 57 da Lei Orgânica Municipal,
qual das seguintes alternativas NÃO é uma forma
válida de proposição de emenda à Lei Orgânica
Municipal:
Q2561561Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
Segundo o Artigo 60, a iniciativa popular para a
apresentação de um Projeto de Lei à Câmara
Municipal requer a subscrição de no mínimo quantos
por cento dos eleitores inscritos no Município: