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FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Fiscal Municipal
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Q3425041

Direito Penal Crimes contra a administração pública ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Fiscal Municipal |

Q3425041 Direito Penal

Sobre o crime de peculato, previsto no artigo 312 do Código Penal, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O peculato só se consuma com a obtenção de vantagem econômica significativa pelo funcionário público.

O peculato pode ser cometido por qualquer pessoa, independentemente de ser funcionário público.

O peculato ocorre quando o funcionário público se apropria de dinheiro, valor ou bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia em proveito próprio ou alheio.

O peculato não admite tentativa, pois só se consuma com a efetiva apropriação do bem.

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Q3425042

Direito Penal Crimes contra a administração pública ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Fiscal Municipal |

Q3425042 Direito Penal

Sobre o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, é correto afirmar que:

Alternativas

O crime só ocorre se houver enriquecimento ilícito do funcionário público.

O crime ocorre quando o funcionário público dá às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

O crime pode ser cometido por qualquer pessoa que tenha acesso às verbas públicas.

O crime só se consuma com a efetiva perda das verbas públicas.

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Q3425043

Direito Penal Crimes contra a administração pública ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Fiscal Municipal |

Q3425043 Direito Penal

Sobre o crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento, previsto no artigo 314 do Código Penal, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O crime ocorre quando o funcionário público extravia, sonega ou inutiliza, total ou parcialmente, livro oficial ou documento de que tem a guarda em razão do cargo.

O crime só ocorre se o documento extraviado for de propriedade particular.

O crime só se consuma se houver dano patrimonial significativo para a administração pública.

O crime só pode ser cometido por funcionários públicos de carreira.

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Q3425044

Direito Penal Crimes contra a administração pública ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Fiscal Municipal |

Q3425044 Direito Penal

Sobre o crime de peculato culposo, previsto no artigo 312, §2º do Código Penal, é correto afirmar que:

Alternativas

O peculato culposo ocorre quando o funcionário público, dolosamente, se apropria de bem público.

O peculato culposo só se consuma com a obtenção de vantagem econômica pelo funcionário público.

O peculato culposo não admite extinção de punibilidade pela reparação do dano.

O peculato culposo ocorre quando o funcionário público contribui culposamente para que outra pessoa cometa o crime de peculato.

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Q3425045

Direito Penal Noções Fundamentais ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Fiscal Municipal |

Q3425045 Direito Penal

Sobre a definição de funcionário público para efeitos penais, conforme o artigo 327 do Código Penal, é correto afirmar que:

Alternativas

Funcionário público para efeitos penais é apenas o concursado com funções determinadas em lei.

Funcionário público para efeitos penais inclui apenas aqueles que exercem cargo público de forma permanente e remunerada.

Funcionário público para efeitos penais inclui aqueles que exercem cargo, emprego ou função em entidade paraestatal ou prestadora de serviço contratado pela administração pública.

Funcionário público para efeitos penais é aquele que exerce cargo ou função pública exclusivamente no âmbito federal.

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