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FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO - Auxiliar de Biblioteca
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Q2439541

Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Formoso do Araguaia , Lei Orgânica do Município de Formoso do Araguaia ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO - Auxiliar de Biblioteca |

Q2439541 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Com base na lei orgânica de Formoso do Araguaia – TO, os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência a algumas normas. Quanto ao decreto, deve ser numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos, exceto:

Alternativas

regulamentação de lei.

instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei.

regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração Estadual.

abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários.

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Q2439542

Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Formoso do Araguaia , Lei Orgânica do Município de Formoso do Araguaia ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO - Auxiliar de Biblioteca |

Q2439542 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Com base na lei orgânica de Formoso do Araguaia – TO, constituem prática de nepotismo, exceto:

Alternativas

o exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, na Administração Direta e Indireta do Município, por cônjuge, companheira(o) ou parente em linha reta, colateral, civil ou por afinidade até segundo grau do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e equiparados, dos Presidente e Vice-Presidente da Câmara Municipal e de outros órgãos municipais, dos Vereadores, Diretores-Gerais ou titulares de cargos equivalentes na Administração Indireta.

o exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, na Administração Direta e Indireta do Município, por cônjuge, companheira(o) ou parente em linha reta, colateral, civil ou por afinidade até segundo grau dos agentes políticos e servidores municipais elencados no inciso anterior, inclusive o exercício de cargo ou função público municipal sob qualquer outra forma ou circunstância que caracterize ajuste para burlar a regra do caput mediante a reciprocidade de nomeações ou designações ou mesmo de subcontratações.

a contratação, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público de cônjuge, companheira(o) ou parente por afinidade, em linha reta ou colateral até terceiro grau, dos respectivos titulares dos Poderes Executivo e Legislativo, Secretário Municipal e equiparados e diretores de órgão municipais, quer da Administração Direta, quer da Indireta.

a não contratação, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação de pessoa jurídica da qual seja sócio: cônjuge, companheiro(a) ou parente, sob qualquer modalidade e até terceiro grau.

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Q2439543

Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Formoso do Araguaia , Lei Orgânica do Município de Formoso do Araguaia ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO - Auxiliar de Biblioteca |

Q2439543 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Com base na lei orgânica de Formoso do Araguaia – TO, nenhum empreendimento de obras e serviços municipais poderá ter início sem prévia elaboração do respectivo plano, do qual, conste obrigatoriamente, EXCETO:

Alternativas

a inviabilidade do empreendimento, sua concepção e oportunidade para o interesse comum.

os pormenores para sua execução.

os recursos para o atendimento das respectivas despesas.

os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.

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Q2439544

Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Formoso do Araguaia , Lei Orgânica do Município de Formoso do Araguaia ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO - Auxiliar de Biblioteca |

Q2439544 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Com base na lei orgânica de Formoso do Araguaia – TO, pertencem ao Município, exceto:

Alternativas

o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

cinquenta por cento do produto arrecadado do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município.

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.

Cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.

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Q2439545

Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Formoso do Araguaia , Lei Orgânica do Município de Formoso do Araguaia ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO - Auxiliar de Biblioteca |

Q2439545 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Com base na lei orgânica de Formoso do Araguaia – TO, as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão, exceto.

Alternativas

o plano plurianual.

as diretrizes orçamentárias.

os orçamentos anuais.

emendas de inconstitucionalidade federal.

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