Questões Câmara de Itapecuru Mirim - MA 2024 para Auxiliar Jurídico

Q2445823

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Auxiliar Jurídico |

Q2445823 Direito Administrativo

Indique o objetivo da ação de regresso no contexto da responsabilidade civil:

Indenizar a Administração Pública ou delegatária do serviço público.

Responsabilizar o agente causador do dano.

Provar a culpa ou dolo da Administração Pública.

Evitar o pagamento de indenização ao particular prejudicado.

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Q2445824

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Auxiliar Jurídico |

Q2445824 Direito Administrativo

Quais são as condições para que o Estado entre com uma ação de regresso contra o agente responsável pelo dano:

Culpa exclusiva do Estado.

Ausência de culpa da Administração Pública.

Dolo ou culpa do agente.

Dano irreparável ao particular prejudicado.

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