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FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Auxiliar Jurídico
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Q2445820

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Auxiliar Jurídico |

Q2445820 Direito Administrativo

Indique o conceito da categoria jurídica denominada infração administrativa:

Alternativas

Comportamento contrário àquele estabelecido pela norma jurídica, que é pressuposto da sanção.

Comportamento previsto pela norma jurídica que não gera sanção.

Comportamento que não está previsto pela norma jurídica.

Comportamento que não tem consequências jurídicas.

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Q2445821

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Teoria dos motivos determinantes , Atos administrativos em espécie ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Auxiliar Jurídico |

Q2445821 Direito Administrativo

Como são relacionadas as infrações administrativas e as sanções:

Alternativas

São categorias independentes e não relacionadas entre si.

A infração é uma consequência da sanção.

São temas indissoluvelmente ligados, sendo a infração a causa lógico-jurídica da imposição da sanção.

A sanção é uma categoria diferente da infração e não depende dela.

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Q2445822

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Inquérito Administrativo - PAD ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Auxiliar Jurídico |

Q2445822 Direito Administrativo

Dentro do campo da infração administrativa, indique o que é o ilícito administrativo:

Alternativas

Comportamento voluntário, violador da norma de conduta, que não gera sanção.

Comportamento voluntário, violador da norma de conduta, que gera sanção penal.

Comportamento voluntário, violador da norma de conduta, que enseja a aplicação de sanção administrativa.

Comportamento voluntário, violador da norma de conduta, que enseja a aplicação de sanção civil.

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Q2445823

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Auxiliar Jurídico |

Q2445823 Direito Administrativo

Indique o objetivo da ação de regresso no contexto da responsabilidade civil:

Alternativas

Indenizar a Administração Pública ou delegatária do serviço público.

Responsabilizar o agente causador do dano.

Provar a culpa ou dolo da Administração Pública.

Evitar o pagamento de indenização ao particular prejudicado.

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Q2445824

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Auxiliar Jurídico |

Q2445824 Direito Administrativo

Quais são as condições para que o Estado entre com uma ação de regresso contra o agente responsável pelo dano:

Alternativas

Culpa exclusiva do Estado.

Ausência de culpa da Administração Pública.

Dolo ou culpa do agente.

Dano irreparável ao particular prejudicado.

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Respostas

1: A

2: C

3: C

4: A

5: C

Sabe como é a Vitalícia? 🤔

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Questões de Concurso Público Câmara de Itapecuru Mirim - MA 2024 para Auxiliar Jurídico

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