Questões Câmara de Presidente Dutra - MA 2022 para Recepcionista

Q2055314

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Recepcionista |

Q2055314 Legislação Federal

O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter:

Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

Informação pertinente à administração do patrimônio individual de cada cidadão, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

Informação secundária, parcial, autêntica e atualizada.

Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, exceto quando esse vínculo já tenha cessado.

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Q2055315

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Recepcionista |

Q2055315 Legislação Federal

Os órgãos de gestão direta integrantes dos três poderes e entidades de gestão indireta são regulamentados pela Lei 12.527/2011 de acesso à informação. A regulamentação do direito de acesso à informação prevista na referida lei compreende o acesso à informação que:

Põe em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.

Prejudica ou causa risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas.

Põe em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.

É o resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

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Questões de Concurso Público Câmara de Presidente Dutra - MA 2022 para Recepcionista

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