Questões Câmara de Presidente Dutra - MA 2022 para Diretor de Execução de Contratos

Q2054792

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Provas: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Recursos Humanos | FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Execução de Contratos |

Q2054792 Legislação Federal

Nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, considera-se microempresa a empresa que aufira, em cada ano calendário, receita bruta:

Igual ou inferior a R$ 480 mil.

Entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.

Igual ou inferior a R$ 360 mil.

Entre R$ 480 mil e R$ 4,8 milhões.

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Q2054793

Q2054793 Legislação Federal

Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

Que seja filial, sucursal, agência ou representação.

Constituída sob a forma de cooperativas, incluindo as de consumo.

Resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 3 (três) anos-calendário anteriores.

De cujo capital participe outra pessoa jurídica.

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