Questões de Concurso Público Câmara de Presidente Dutra - MA 2022 para Diretor de Execução de Contratos

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Q2054792 Legislação Federal
Nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, considera-se microempresa a empresa que aufira, em cada ano calendário, receita bruta:
Alternativas
Q2054793 Legislação Federal
Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:  
Alternativas
Respostas
1: C
2: D