Questões de Concurso Público Câmara de Presidente Dutra - MA 2022 para Assistente Administrativo

Qual diretriz não se encontra prevista na Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso ás Informações), que destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e deve ser executada em conformidade com os princípios básicos da administração pública:

Com relação ao acesso a informação e sua divulgação cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis assegurar, exceto: