Questões de Concurso Público Câmara de Presidente Dutra - MA 2022 para Assistente Administrativo
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2022
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Câmara de Presidente Dutra - MA
Prova:
FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Administrativo |
Q2054857
Legislação Federal
A Lei Complementar n° 123, de 14 de
dezembro de 2006 estabelece normas gerais
relativas ao tratamento diferenciado e
favorecido a ser dispensado às microempresas e
empresas de pequeno porte no âmbito dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, especialmente no que
se refere: