Texto associado
INSTRUÇÃO: A questão refere à Lei n. 14.133/2021.
Em seu CAPÍTULO X - DOS INSTRUMENTOS AUXILIARES, em sua Seção I -
Dos Procedimentos Auxiliares, em seu Art. 78, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece
que são procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por
esta Lei