A previsão dos cargos dos Conselheiros Regionais está descrita na Resolução
Normativa CFA nº 554, de 18 de dezembro de 2018, que aprova o Regimento
do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais (retificado no DOU nº
7, de 10/01/2019, Seção 1, p. 80). Nesse regimento, anexo à Resolução, está
prevista no seu Capítulo IV, Seção III, em seu Art. 20, a vacância do cargo.
Considera-se vago o cargo de Conselheiro Regional Efetivo ou Suplente quando
o eleito não tomar posse dentro de