No que se refere às disposições sobre “educação”, relacionadas na Lei Orgânica do Município de Iturama/MG, julgue os itens a seguir:

I. Será assegurado o transporte gratuito para aqueles profissionais da educação que trabalharem em escolas municipais rurais.
II. É obrigatório o ensino do Hino Nacional Brasileiro nas Escolas Municipais.
III. Nas salas destinadas aos professores, nos estabelecimentos municipais de ensino, será plena a liberdade de divulgação dos materiais e temas de interesse da categoria ou da escola, o que torna desnecessária autorização específica da direção da escola para tal finalidade.
IV. A educação sexual ambiental e para o consumo constará como conteúdo facultativo das matérias escolares do ensino fundamental e médio.

Estão CORRETAS as afirmativas:

No que se refere à expedição dos atos administrativos de competência do Prefeito, com obediência às normas dispostas na Lei Orgânica do Município de Iturama/MG, julgue as assertivas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) Expede-se Decreto, numerado em ordem cronológica, no caso de provimento dos cargos públicos na forma da lei.
( ) Expede-se Portaria para a admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do artigo 85, IX, da Lei Orgânica do Município de Iturama/MG, bem como de Empresa Técnica Especializada de notória idoneidade e capacidade.
( ) Expede-se Decreto para a abertura de sindicância e de processos administrativos visando à aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.
( ) Expede-se Contrato para a execução de obras e serviços municipais, nos termos da Lei.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é: 

A Lei Orgânica do Município de Iturama/MG consigna disposições gerais a serem observadas. Julgue os itens a seguir, conforme esses preceitos:

I. Cumpre ao Município auscultar, permanentemente, a opinião pública. Para isso, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, os Poderes Executivo e Legislativo divulgarão, com a devida antecedência, os projetos de lei para o recebimento de sugestões.
II. O município somente poderá dar nomes de pessoas falecidas a bens e serviços públicos de qualquer natureza. Somente poderão ser homenageadas pessoas, já falecidas, que prestaram relevantes serviços ao Município, podendo ser anexado, ao Projeto de Lei, o Curriculum Vitae do homenageado.
III. Incumbe ao Município adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e na solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos.
IV. Cabe ao Município facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão.

Assinale a afirmativa CORRETA: 

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de Iturama/MG relaciona disposições gerais quanto à concessão de diárias.

Assinale a afirmativa CORRETA, segundo esses preceitos: 

Em relação à aplicação das penalidades disciplinares dispostas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de Iturama/MG, julgue os itens a seguir:

As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I. Pelo chefe da repartição e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos internos ou regulamentos, nos casos de advertência de até 30 (trinta) dias.
II. Pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara e pelo dirigente superior de autarquia e fundação, se existentes, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo poder, órgão ou entidade.
III. Pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior ao Prefeito, Presidente da Câmara ou dirigente superior de autarquia e fundação quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias.
IV. Pela autoridade que tiver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão, ainda que de ocupante de cargo efetivo. 

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de Iturama/MG, o exercício do magistério inspirarse-á nos seguintes princípios e valores, EXCETO:

No que se refere às disposições sobre Concurso Público, previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de Iturama/MG, assinale a afirmativa CORRETA: 

Segundo a Lei Orgânica do Município de Iturama (Lei Orgânica Municipal nº 1/1990), a urbanização, regularização fundiária e titulação das áreas ocupadas por população favelada de baixa renda só pode ocorrer