Questões de Concurso Público Prefeitura de Betim - MG 2024 para Fiscal Sanitário II - Odontólogo
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I. “A Constituição Federal de 1988 instituiu o princípio macro do SUS e veio assegurar o acesso universal dos cidadãos às ações e aos serviços de saúde, a integralidade da assistência com igualdade, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie e com ampla participação social, capaz de responder pela promoção, prevenção, proteção e recuperação da saúde, conforme as necessidades das pessoas”.
II. “O SUS, na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990), incorporou o conceito ampliado de saúde resultante dos modos de vida, de organização e de produção em um determinado contexto histórico, social e cultural, buscando superar a concepção da saúde como ausência de doença, centrada exclusivamente em aspectos biológicos”.
Assinale a alternativa CORRETA:
A Política Nacional de Promoção da Saúde adota como princípios, EXCETO:
Sobre os valores expressos na Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS), identifique com V ou F as afirmativas, conforme sejam verdadeiras ou falsas:
( ) Reconhece a subjetividade das pessoas e dos coletivos no processo de atenção e cuidado em defesa da saúde e da vida.
( ) Considera a solidariedade, a felicidade, a ética, o respeito às diversidades, a humanização, a corresponsabilidade, a justiça e a inclusão social como valores fundantes no processo de sua concretização.
( ) Adota como princípios, entre outros, a equidade, a participação social, a autonomia, o empoderamento, a intersetorialidade, a sustentabilidade e a territorialidade.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
São antecedentes que embasaram a Carta de Ottawa, EXCETO:
Sobre o acolhimento e os demais conceitos que norteiam o trabalho da PNH, assinale a afirmativa verdadeira:
I. “A Constituição Federal (1988) remeteu a regulamentação do SUS à aprovação de leis complementares e ordinárias e, desde então, foram aprovadas pelo Congresso Nacional, entre outras, a Lei nº 8.142, de 28/12/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências”.
II. “Ao longo do tempo, a Lei nº 8.080/90 foi alterada por algumas leis complementares e atos e, até o ano de 2006, os novos capítulos na Lei nº 8.080/90 já tratavam do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena; do Subsistema de atendimento e internação domiciliar; do Subsistema de acompanhamento durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato; da assistência terapêutica e da incorporação de tecnologia em saúde; do reconhecimento das Comissões Intergestoras Bipartite e Tripartite como foros de negociação e pactuação entre gestores”.
Assinale a alternativa CORRETA:
Sobre o INAMPS e seu processo de extinção, assinale a afirmativa FALSA:
( ) A responsabilidade do financiamento do sistema Único de Saúde (SUS) é tripartite, ou seja, das três esferas de governo: federal, estadual e municipal, por meio da vinculação do orçamento da seguridade social.
( ) De acordo com a Lei nº 141/2012, os municípios devem investir na saúde, no mínimo 25% de suas receitas, e os estados, 17%.
( ) Para a União ficou definida uma regra específica, de que deverá investir o mesmo valor do ano anterior adicionado da variação nominal do PIB (Produto Interno Bruto), e o valor deverá ser corrigido anualmente em ato do Ministro da Saúde.
( ) Foi estabelecido na Portaria GM nº 74/2023 o valor per capita anual de R$ 5,95 para o cálculo do incentivo financeiro com base em critério populacional para os municípios e o Distrito Federal nas 12 (doze) competências financeiras do ano de 2023, no âmbito do financiamento da APS.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
As afirmativas abaixo estão consonantes com os objetivos e as propostas do Previne Brasil, EXCETO:
As prioridades e os objetivos do Pacto pela Vida, 2006, expressos na Portaria nº 399/2006, estão corretamente identificados e relacionados, EXCETO em:
Sobre a necessidade e periodicidade de notificar a ocorrência de agravos, assinale a afirmativa FALSA:
A descrição trata da:
Analise as afirmativas abaixo sobre os preceitos da vigilância em saúde estabelecidos na PNVS e assinale a CORRETA:
Analise as afirmativas abaixo e assinale (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas:
( ) O exercício e o incentivo à participação social na vigilância sanitária permitem a adoção de estratégias de intervenção capazes de modificar as realidades sanitárias indesejáveis, com objetivo de melhoria das condições de vida da população.
( ) A participação da sociedade para atuação na vigilância sanitária pode ocorrer por meio de conferências de saúde, conselhos de saúde, representações sindicais e associações. A participação da sociedade por meio de movimentos não governamentais e organizações não são consideradas legítimas.
( ) O Plano Diretor de Vigilância Sanitária (PDVISA) determina as diretivas e pautas específicas para a ação do Estado no escopo de atuação da vigilância sanitária que contempla a promoção de ações educativas e de comunicação que possam difundir para a sociedade a vigilância sanitária como uma política pública e responsabilidade indelegável do Estado.
( ) O estímulo à participação da comunidade no controle social pressupõe inclusão de grupos de populações em situação de vulnerabilidade, com o intuito de ações de proteção e promoção da saúde.
Marque a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Analise as afirmativas a seguir sobre o Código de Vigilância em Saúde do município de Betim:
I. A implementação de medidas de monitoramento ou a supressão de fatores de risco para a saúde serão precedidas de investigação e avaliação, exceto nas situações de risco iminente ou dano constatado à saúde, à vida ou à qualidade de vida.
II. A entrada das autoridades sanitárias e dos fiscais sanitários em todos os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário fica condicionada à prévia autorização do proprietário ou de quem o represente, e neles farão observar as Leis e os Regulamentos que se destinam à promoção, à proteção e à recuperação da saúde.
III. Ações de vigilância sanitária e em saúde do trabalhador podem ser desenvolvidas de maneira rotineira e sistemática em serviços de saúde privado, nos vários níveis de atenção. Em serviços de saúde pública, de maneira eventual ou sob denúncia.
IV. São competências específicas dos fiscais sanitários, no exercício das ações e dos serviços de vigilância, lavrar termos, autos, expedir notificações, inclusive opinar quanto às penalidades.
Está CORRETO o que se afirma em:
Analise as afirmativas a seguir sobre as ações vigilância em saúde nas três esferas federal, estadual e municipal e assinale a CORRETA:
Analise as afirmativas sobre o escopo de atuação da vigilância sanitária no município de Betim, estabelecido pela Lei nº 6.802/2020, e assinale afirmativa CORRETA: