Questões de Concurso Público Prefeitura de São João del Rei - MG 2023 para Técnico de Enfermagem

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Q2159375 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considerando que ao Município é vedado criar distinção entre brasileiros, é CORRETO afirmar que a seguinte conduta municipal é ILÍCITA:
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Q2159376 Legislação Federal
A guarda municipal, que pode ser constituída pelo Município, destina-se à
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Q2159377 Direito Administrativo
O exercício irregular das funções sujeita o servidor público à seguinte consequência legal:
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Q2159378 Direito Administrativo
O processo administrativo disciplinar, destinado à apuração e responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, deve observar o seguinte:
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Q2159379 Direito Tributário
A instituição e o aumento de tributo municipal exigem
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Respostas
11: B
12: C
13: D
14: A
15: B