Criação de núcleo especializado de atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito das atividades de assistência social.

Edital de concurso público que estabelecesse reserva de vaga para pessoas com deficiência.

Lei Ordinária Municipal que autorizasse o uso de prédios públicos por agentes públicos, para fins pessoais, durante o período de dias não úteis.

Parcerias entre o Município e organizações religiosas, ainda que para fins laicos.

É exclusivo do Poder Executivo.

Expressa decisão concreta no âmbito da função de gestão pública.

Expressa função de criação de direito.

Não possui efeitos distintos dos Atos Privados.