Permitida a delegação mediante ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Permitida a delegação, desde que seja aprovada por lei municipal, independentemente de limites constitucionais.

Vedada a delegação de atribuições, ressalvados os casos previstos na Constituição Estadual.

Vedada a delegação, sem ressalvas.

prestá-las se sua natureza for administrativa, excluídas as informações acerca da função legislativa ou fiscalizatória.

prestá-las no prazo da Lei, se o particular comprovar suas alegações de ilegalidade ou abuso.

prestá-las no prazo da Lei, sob pena de responsabilidade.

prestá-las, desde que regularmente paga a correspondente taxa pelo particular.

Conduta irrelevante, conforme estatuto dos servidores públicos municipais de Lavras.

Conduta permitida, exceto se o interesse for de terceiro.

Conduta vedada ao servidor, exceto se possuir função de direção ou chefia.

Infração disciplinar a proibição expressa no estatuto dos servidores públicos municipais de Lavras.