Questões de Concurso Público AL-MG 2023 para Técnico de Apoio Legislativo - Policial Legislativo

A maioridade para fins criminais inicia-se aos dezoito anos, por determinação constitucional.

As normas protetivas aos direitos do referido grupo não limitam o poder da própria família sobre a criança e o adolescente.

As normas protetivas podem ser irrestritamente alteradas por lei ordinária.

O grupo em questão possui os direitos e garantias individuais inerentes à pessoa humana, vedadas proteções específicas em razão de sua qualidade como tal.