Questões de Concurso Público AL-MG 2023 para Técnico de Apoio Legislativo - Policial Legislativo

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Q2075022 Direito Penal
A proteção aos direitos da criança e do adolescente inclui a seguinte norma: 
Alternativas
Q2075026 Direito Penal
O servidor público que revelar dado de terceiro, protegido por sigilo, do qual tenha conhecimento em razão de suas funções, incorre na seguinte consequência para fins criminais:
Alternativas
Q2075027 Direito Penal
O agente público que atuar conforme definido em Lei, observando sua competência, procedimento e limites legais, em face da imputação de crime pelo resultado da ação, encontra-se protegido por:
Alternativas
Respostas
1: A
2: B
3: B