Questões AL-MG 2023 para Técnico de Apoio Legislativo - Policial Legislativo

Q2075024

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Policial Legislativo |

Q2075024 Direito Constitucional

As normas constitucionais que protegem direitos e garantias fundamentais, se violadas, fundamentam reivindicação perante o Poder Judiciário?

Em regra, sim, porque possui eficácia plena e direta.

Não, pois o Poder Judiciário não pode aplicar normas constitucionais a casos concretos.

Não, se a violação partir de autoridade política, pois estas não podem ser julgadas pelo Poder Judiciário.

Sim, desde que haja regulamentação legal da matéria.

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