Questões AL-MG 2023 para Técnico de Apoio Legislativo - Policial Legislativo

Q2075012

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Provas: FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Policial Legislativo |

Q2075012 Direito Administrativo

A relação entre o Estado e a sociedade civil, no Estado de Direito, submete-se ao seguinte comando da legalidade:

A autoridade estatal, no exercício das funções, possui autorização para fazer tudo o que a Lei não proíba.

A liberdade do Indivíduo perante o Estado exige autorização legal expressa.

A liberdade individual pode sofrer restrições por ato de autoridade sem previsão legal.

O Estado e suas autoridades agem licitamente conforme observem o que a Lei autoriza.

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Q2075019

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Provas: FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Policial Legislativo |

Q2075019 Direito Administrativo

O princípio da impessoalidade proíbe que o servidor público

corrija as ilegalidades que identificar no exercício de suas funções ou de seus subordinados.

recuse o cumprimento de ordens emanadas da Administração Pública, ainda que ilegais.

reivindique individualmente garantias inerentes ao cargo.

use as prerrogativas do cargo para obter vantagens pessoais para si ou para terceiros.

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Questões de Concurso Público AL-MG 2023 para Técnico de Apoio Legislativo - Policial Legislativo