Questões AL-MG 2023 para Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional

Q2075914

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075914 Legislação Estadual

A iniciativa de Lei que trate de organização da Administração Pública do Poder Executivo compete à seguinte autoridade ou órgão:

Chefe do Poder Executivo ou Comissões Legislativas.

Chefe do Poder Executivo.

Privativamente ao Chefe do Poder Executivo, se a proposta for de Lei Complementar.

Qualquer membro do Poder Legislativo.

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