Questões de Concurso Público AL-MG 2023 para Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional

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Q2075891 Direito Constitucional
O controle de constitucionalidade adotado pelo modelo brasileiro estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é de competência:
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Q2075911 Direito Constitucional
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais possui competência para julgar
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Respostas
1: D
2: A