Questões AL-MG 2023 para Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo

Q2075851

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075851 Direito Administrativo

O poder de um agente Público de anular seus atos ilegais e revogar os inconvenientes exige a observância do seguinte requisito:

Autorização legislativa prévia e expressa para cada ato.

Que o agente competente para corrigir a ilegalidade seja diverso daquele que a praticou.

Que o ato sob autotutela tenha causado dano ao erário.

Respeito ao Direito adquirido, na hipótese de revogação.

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Q2075852

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075852 Direito Administrativo

A organização de funções da Administração Pública mediante descentralização por criação de pessoas da Administração indireta, exige:

Atos de registro, independentemente de autorização legislativa, para empresas.

Criação por lei ordinária para todas as pessoas indiretas.

Lei autorizadora e registro posterior para qualquer pessoa indireta.

Lei criadora para autarquias.

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Questões de Concurso Público AL-MG 2023 para Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo