O Deputado da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais que receber
informações de terceiros em razão do exercício do mandato está protegido por
prerrogativa do cargo, conforme a seguinte alternativa:
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O Deputado que proferir expressões ou apresentar proposições violadoras de direitos constitucionais, conforme norma regimental da Assembleia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, submete-se à seguinte hipótese:
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