Questões AL-MG 2023 para Analista Administrativo - Consultor Administrativo

Q2075362

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Administrativo - Consultor Administrativo |

Q2075362 Direito Constitucional

Constitui limite ao acesso à informação, demandada por particular conforme o princípio da publicidade, o que consta em:

Norma interna da Administração Pública que proíba o acesso, independentemente do status das normas.

Que o dado seja pessoal, ou referente a pessoa incapaz.

Que o pedido não apresente as razões da necessidade do dado pelo particular

Que o dado seja objeto de proposta de Lei.

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