Questões AL-MG 2023 para Analista Administrativo - Consultor Administrativo

Q2075377

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Administrativo - Consultor Administrativo |

Q2075377 Direito Constitucional

Em face de norma constitucional que garanta direito e autorize sua restrição por Lei, é CORRETO afirmar que sua interpretação deve observar o seguinte método:

Extensivo para a restrição autorizada, considerando a interpretação privativa da Constituição pelo Poder Legislativo.

Extensivo para o direito garantido e restritivo para a limitação legal autorizada pela Constituição.

Livre interpretação no âmbito do Poder Legislativo, por força de soberania popular, exercida por representação.

Restritivo ou extensivo, independentemente da relação com o princípio da maior proteção ao direito.

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Questões de Concurso Público AL-MG 2023 para Analista Administrativo - Consultor Administrativo

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