Questões de Concurso Público TRT - 3ª Região (MG) 2022 para Técnico Judiciário – Administrativa

A CLT é omissa sobre o tema da responsabilidade civil, inclusive sobre o quantum (valor) indenizatório.

A CLT, após o advento da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), trouxe consigo regramentos para a quantificação do dano extrapatrimonial vinculados à gravidade do dano e ao salário do trabalhador.

A competência para processar e julgar demandas de dano moral na relação de emprego é da Justiça Comum.

Não cabe o pedido de indenizações por danos morais em processos trabalhistas.

O empregador não é responsável pelo dano moral causado pelo superior hierárquico do seu empregado.