Questões de Concurso Público TRT - 3ª Região (MG) 2022 para Residência Jurídica
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2022
Banca:
FUMARC
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |
Q1962799
Direito Administrativo
Acerca da aplicação do devido processo legal aos processos administrativos, é
CORRETO afirmar:
Ano: 2022
Banca:
FUMARC
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |
Q1962842
Direito Administrativo
O direito de defesa é condicionante de validade da decisão administrativa
sancionatória. Considerando tal afirmação e sua abrangência no processo
administrativo , uma decisão administrativa sancionatória padece de nulidade se a
defesa não for prévia?