Questões TRT - 3ª Região (MG) 2022 para Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Q2001724

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2001724 Direito Constitucional

Acerca do direito de petição, é CORRETO afirmar que

a autoridade a quem se dirige pode se recusar a responder, sob a alegação de inexistência de Lei que a regulamente.

a garantia é oponível a qualquer autoridade pública ou a quem lhe faça as vezes.

a garantia obriga apenas as autoridades da Administração Pública.

a resposta devida em face da garantia não exige a forma escrita.

requer representação por advogado para ser exercida.

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Q2001734

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2001734 Direito Constitucional

NÃO cabe mandado de segurança na seguinte hipótese:

Ato administrativo proferido por Presidente de Tribunal no curso de licitação.

Ato administrativo, discricionário, em razão de nulidade por vício de competência.

Ato disciplinar.

Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

Lei de efeito concreto.

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Questões de Concurso Público TRT - 3ª Região (MG) 2022 para Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal