Questões de Concurso Público TRT - 3ª Região (MG) 2022 para Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

configuram vantagem indevida, se o contrato for maculado por ilicitude, ainda que a prestação tenha sido efetivamente entregue.

não podem ser objeto de satisfação pela própria Administração Pública, para pagamento de danos causados pelo contratado na execução do contrato.

os valores pagos mantêm a qualidade de recurso público até o fim do contrato.

podem ser objeto de inadimplência irrestrita por parte da Administração.

uma vez efetuado o pagamento, os valores em pecúnia se tornam recursos privados.